157/161), sob a. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Trata–se de agravo interno formalizado contra capítulo da decisão monocrática que entendeu que a discussão quanto à incidência da Súmula nº 30 /TSE configura debate sobre hipótese de cabimento do próprio recurso especial eleitoral, enquadrando as alegadas ofensas aos arts. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Jurisprudência selecionada Questão de ordem: natureza do agravo. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por (. Data de Aprovação - Sessão. tribunal “a. 807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. TÍTULOS RELACIONADOS: Súmula 300 a 399. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. nº 707 stf sÚmula 707-constitui nulidade a falta de intimaÇÃo do denunciado para oferecer contra- azÕes ao recurso interposto da rejeiÇÃo da denÚncia, nÃo a suprindo a nomeaÇÃo de defensor dativo. Excepcionalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, particularmente em hipóteses cuja permanência no cárcere seja singularmente penosa ao extraditando. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "consoante disposição da Súmula n. Súmulas 201 a 300. 052. O prazo de interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, conforme Súmula 700 do STF. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Incidência Súmula n. 015/2014. (STF, ARE 1424041 ED-AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Súmula 255 - Súmulas do STF VER EMENTA . A correção monetária visa preservar o valor da moeda no tempo em decorrência do processo inflacionário" e o "O termo inicial para incidência da correção monetária deve observar o art. Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada. súmulas do stf . º 732 do STF). A proposta da súmula vinculante foi sugerida pelo ministro Toffoli enquanto era presidente da Corte com fundamento no art. E, além da correção monetária, há que se ressaltar. Em caso de omissão do Ministério Público, a legitimidade do assistente da acusação para recorrer, inclusive extraordinariamente, é ampla, salvo contra decisão concessiva de habeas corpus ( súmulas 208 e 210 do STF). 2. 775) Súmula 70. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. DOSIMETRIA. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. 194/1974, redação dada pela Lei n. IRRELEVÂNCIA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. 677/MG, em. 784/1999 e, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer. ota (TRF-5, PROCESSO: 08009944020174058401, APELAÇÃO. Súmula 637. Súmula 1. SÚMULAS VINCULANTES CRIMINAIS. 2. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. Súmulas Vinculantes. Súmula 703, do STF. Súmula nº 644 do STF. 2. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a. Súmula. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996" (Súmula n. Pedido de redução da verba honorária do patrono do autor. 6 ocultos » exibir Artigos. VÍNCULO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. súmula 546 - súmulas do stf ver ementa . Súmula 1 a 99. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas do STF . 22. Súmula 696-STF Súmula 696-STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 589 do CPP. Súmula 110 - Súmulas do STF. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. APLICAÇÃO DA SÚMULA 673, DO STF, NO TOCANTE À PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. STF. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 4 . A prisão preventiva é medida que se impõe quando presentes nos autos as provas da materialidade e de indícios de autoria, bem com a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal ante a evidente periculosidade do agente, que tentou ceifar a vida da companheira, desferindo contra. E-BOOK. Súmulas do STF . Honorários recursais. 2019. SÚMULA 705- A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. (STF, HC 213510 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira. 394 ocultos » exibir Artigos. Reclamação inviável. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais. Ante a fundamentação exposta, admito o recurso. 1. Repetição do indébito modificada para forma simples, nos termos da Súmula 159 do E. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Pub. SÚMULA 360 DO STF. INAPLICABILIDADE. 917 e 5. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Súmulas 201 a 300. Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, nos termos do art. 950/94 ao Código de Processo Civil. 700. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO AOS IMÓVEIS MENCIONADOS NOS AUTOS - SÚMULA Nº 494 DO STF - INEXISTÊNCIA - TEMAS DEBATIDOS DE MODO CLARO E COERENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E. 1. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. 7122, Relator (a): ALTAIR. A Súmula 652 do STF reconhece a validade do art. É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5. Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. incidÊncia da sÚmula n. Nos termos da Súmula 456/STF: "o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie". 1. Montante fixado nos termos do art. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 365/51, pois a aplicação desta restrição, no caso, decorre de previsão expressa de lei. Súmulas. Análise incompatível com a natureza jurídica das ações suspensivas. 3. 074. Súmula 588 - Súmulas do STF. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. 749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. A impetração é incabível, consoante enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . #oab #s. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. A cessão de direitos hereditários, para ser válida, necessita de ser instrumentalizada por escritura pública. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmulas do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Valor da indenização adequadamente arbitrado e mantido (R$ 8. Consoante o enunciado da Súmula nº 237 do STF, é possível a alegação de usucapião como matéria de defesa, de modo que, preenchidos os requisitos de posse mansa e pacífica, com animus domini, há mais de 15 anos pelo Réu/Apelante, deve-se reconhecer a ocorrência da usucapião. 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. O agravo que a doutrina nomeou de “agravo em execução” é o único recurso cabível em sede de execução penal. min. 343/06. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta,. 066. entendimento firmado pelo supremo tribunal federal, no julgamento do recurso extraordinÁrio n. 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. Súmula 637 do STF Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Até o advento da Lei 9. Agravo regimental na reclamação. 099 pessoas já viram isso. STF - ADI 3. Súmula 717 do STF Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. O tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo laboral, no. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 736 do STF - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à. SÚMULAS DO STF. 03. Tempestividade - prazo de 05 (cinco) dias (Súmula nº 700 STF), que fixou o prazo em 5 (cinco) dias contados da intimação da decisão que será agravada. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. Não compete ao Supremo Tribunal Federal rever os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e de. Súmulas do STF . Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. Súmula 2 do STF Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver. 950/94. 2016 e a petição do recurso foi protocolado no Tribunal de origem somente em 20. Súmulas do STF . 49 , no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Caso contrário, o pacto é nulo. 21), o que ensejou a interposição deste. "Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta. Súmulas 1. 4. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 2. Súmula 383 do STF A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante. A competência da Justiça Federal se limita ao exame da legalidade do ato que condiciona o desembaraço aduaneiro do recolhimento do tributo. Súmulas nºs 70 /STF e 391/STF. - Apenas a indicação de que o beneficiário contraiu nova união não é capaz de afastar a sua condição de beneficiário. Súmula 717. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. Inteligência da Súmula 600 do STF. Súmula 300 a 399. 629 /STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a. 522 /STF. Create and report accurate documents with signNow. Súmulas do STF . 417/RN, Rel. 2019. Súmulas do STF - Súmula 700 - Recurso. Súmula 238 - Súmulas do STF. 247). 694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 700, da qual consta que “é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”, pondo fim a qualquer eventual controvérsia que se pudesse criar em face da omissão legislativa. PRECEDENTES DO STJ. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. 5041098-36. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. A contagem somente tem início a. . Incidência analógica da Súmula 249 /STF. SÚMULA 505. º 628 do STF sedimentaram o entendimento no sentido de que se a impetração contra a autoridade equivocada modificar competência estabelecida na Constituição Federal, não é possível a aplicação da teoria da encampação. de Proc. SÚMULA 701 – STFSúmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Reiteração dos argumentos da petição inicial. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. Entidade que, apesar de integrar a Administração indireta, não dispõe de privilégios próprios dos entes públicos. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. a e :. Não contraria a Constituição Federal o art. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. 6. Apartments at Hudson House are equipped with View, Refrigerator and Patio/Balcony and have rental rates ranging from $1,705 to $3,175. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. Gestão de Pessoas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revogação ou a modificação da norma que fundamentou a edição de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou seu cancelamento. Súmula 500 a 599. Súmulas. Tal entendimento restou sedimentado no enunciado da Súmula 708 do Supremo Tribunal Federal, verbis: (. Depreende-se, portanto, que o agravo é recurso cabível para. Impropriedade. 150, de 20. O perigo da demora também resta patente, por estar a pretensão voltada à manutenção de posto de trabalho e. 61 ). 12 da Lei 6. Anterior arquivamento por falta de provas. Extinção do mandato de prefeito e crimes cometidos no exercícios de suas funções Habeas corpus. Decisão do Juiz da execução penal. 101, n. Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. 3. Ordem. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 584, § 1º. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ( Súmula 146 do STF). Tal entendimento é reforçado pela Súmula n. Súmula 561 - Súmulas do STF VER EMENTA. Súmula 110 do STF O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo. 0000, Relator (a): LEANDRO PAULSEN, OITAVA TURMA,. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. manutenÇÃo da sentenÇa. Trata-se de mútuo pactuado com instituição financeira, banco, portanto, integrante do sistema financeiro Nacional, não se aplicando a ela a Lei de usuras, por força da súmula 586, do STF, pelo que não há que se falar em limitações de juros. 09. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal (Súmula nº 647/STF). 603. Destarte, com esteio no disposto nas Súmulas 646 e 476 do Supremo Tribunal Federal, exerço o novo julgamento dos autos e denego a segurança. Constitucional. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de atos do Distrito Federal em sede de ações diretas, há muito firmou o seguinte entendimento: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua. 1. Jurisprudência selecionada. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 725 ocultos » exibir Artigos. Súmulas 700. Honorários recursais. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. 85, §2º, do CPC. Súmulas 401 a 500. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 704 do STF Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Nesse considerar, eis o teor da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos. Súmulas 700. SÚMULA 678 STF. 3. 3. Súmulas. Sentença reformada em parte. E-BOOK Abrir em nova janela;. 7. Tema atualizado em 23/10/2019. Com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 588 do egrégio Supremo Tribunal Federal, impõe-se a exclusão da incidência do ISSQN sobre as receitas, objeto das contas discriminadas a seguir:. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. Quanto às razões e contrarrazões, da mesma forma que. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. Incidirão também juros. 1. 7. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. 1. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 4426 pessoas já viram isso. SÚMULA 734 DO STF. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. Súmulas do STF . A referida Súmula n° 594 do STF estabelece que, transcorrido o prazo decadencial para o representante legal (contado do dia em que este veio a saber quem era o autor do crime), ainda resta o direito de queixa das próprias ofendidas, que poderão dar início a ação penal no prazo de 06 meses após completarem 18 anos. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. sÚmulas 569 e 648 do stf. Súmulas. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485 (Tema 477. 2. Súmulas do STF . 800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos. Súmulas do STF - Súmula 700 - Recurso. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. Súmula 724 do STF Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. Ausência de demonstração do prejuízo diante das contraprestações oferecidas pela empresa contratante. SÚMULA 42. 197 da Lei 7. Ato administrativo capaz de prejudicar e até mesmo inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Súmulas do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 7 - Súmulas do STF VER EMENTA. Vilson. Edson Fachin, 1ª T , j. A legitimidade para apreciar a questão da cobrança do referido imposto é abordada, apenas, como prejudicial ao desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, haja vista que a. [ Inq 3. João Maria Lós, j: 05/04/2023, p: 10/04/2023)Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . NUM,EMEN,INDE. SÚMULA N. 3º-J da Lei nº 13. 1401818-94. 1. 3 . Súmulas do STF . Penal. 623, de 19. Súmula 318. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. AGRAVO NÃO PROVIDO. Celso de Mello, DJ. 593 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 983 e nº 249. 090. 622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia,. 003, § 5º, e 1. Prazo decadencial de cento e vinte dias. Secretaria-Geral da Presidência . Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (AM). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. 61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades. Rosa Weber, 1ªT, j. O STF proibiu, a partir de 2024, a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Súmulas do STF - Súmula 300 a 399 VER EMENTA . 197 da Lei 7. Súmula 443 - Súmulas do STF. Equiparação salarial do cargo de Recreadora com o cargo de Professora de Educação Infantil Inadmissibilidade. Súmula 641 do STF Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. FECHAR. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Jurisprudência. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 375 do STF Não renovada a locação regida pelo D. 1. Imprescindibilidade de ser citado, de forma direta e específica, o Espólio daquele que adquiriu, mediante. 8. Súmulas do STF . 960/09 ), no que tange à fixação dos juros moratórios incidentes sobre.